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VALE-TRANSPORTE

SAIBA TUDO SOBRE O PRINCIPAL DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO.

O vale-transporte está entre os direitos incontestáveis conquistados pelo trabalhador brasileiro.Ele propõe que o colaborador vá ao trabalho tendo suas despesas de deslocamento compartilhadas com o empregador. A princípio, aderir ao pagamento do provento era facultativo. Entretanto, pouco tempo depois, sua concessão passou a ser obrigatória a todos os trabalhadores brasileiros dos meios urbano e rural, estejam eles integrando o quadro de funcionários de uma empresa de forma fixa ou temporária.

O QUE DIZ A LEI
O que é vale-transporte e para que serve?

O que é vale-transporte e para que serve?

Trata-se de uma obrigação legal que determina a antecipação do custeio da despesa de deslocamento que o colaborador terá de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. O vale-transporte já foi pago em fichas simples de passagem e, atualmente, é emitido e controlado por sistema informatizado, principalmente nas grandes cidades brasileiras. A partir do vale-transporte, o deslocamento do trabalhador passou a ser um custo social do processo produtivo. Hoje, consiste em que a despesa seja dividida, de forma justa, entre o empresário e seu colaborador.

O QUE DIZ A LEI
Direitos Trabalhistas e o vale-transporte

Direitos Trabalhistas e o vale-transporte

O vale-transporte integra o grupo de direitos trabalhistas que são obrigatórios. No caso de outros abonos como o vale-refeição, há fatores que condicionam seu recebimento. Já o vale-transporte é super abrangente e indiscutível. Não há distância mínima estipulada que relativize sua aplicação: havendo deslocamento que faça o colaborador utilizar transporte coletivo, o empresário tem obrigação de fornecê-lo. Não há, tampouco, um limite no número de passagens concedidas.

Os transportes coletivo urbano, intermunicipal e interestadual devem ser totalmente cobertos pelo vale-transporte, tantas vezes quantas o trabalhador tiver de utilizá-los para chegar ao local de trabalho.

O QUE DIZ A LEI
A história do vale-transporte no Brasil e no mundo

A história do vale-transporte no Brasil e no mundo

No Brasil, foi criado no governo José Sarney, a partir de estudos pioneiros da FETERGS que elaborou o anteprojeto de lei acolhido pelo Ministro dos Transportes Affonso Camargo Netto, em 1985, primeiro como facultativo e, logo depois, como obrigatório. O grupo de trabalho da FETERGS que concebeu a ideia do VT era constituído do Presidente Ilso Pedro Menta, do vice-presidente Marcus Vinicius Gravina e do assessor jurídico Darci Norte Rebelo a quem coube a redação dos anteprojetos. A filosofia do VT era dar a cada um de acordo com a sua necessidade e exigir de acordo com sua capacidade. Donde o princípio: dar todo o transporte necessário ao deslocamento e exigir do trabalhador apenas o percentual que cabia a transporte na lei do salário mínimo.

A lei trabalhista brasileira é uma das únicas que prevê a obrigatoriedade da concessão de vale-transporte neste modelo. Em alguns países, ele é executado em formato diferenciado. Nos Estados Unidos, por exemplo, algumas empresas utilizam carros próprios ou alugados para recolher os funcionários em pontos pré-determinados ao longo de um itinerário fixo e diário. No Brasil, a lei diz que se o transporte oferecido pelo empregador não cobrir o trajeto inteiro de deslocamento do colaborador, o vale-transporte ainda deverá ser concedido. Já em outros países, como a Austrália, não há determinação trabalhista relacionada ao transporte de funcionários.

A legislação por trás do vale-transporte

A legislação por trás do vale-transporte

A lei nº 4.718/85 instituiu o vale-transporte no Brasil. É em sua redação na qual observamos os principais tópicos do abono. A lei nº 7.619/87, promulgada logo em seguida, no ano de 1987, dá outras providências sobre a questão. Entre elas, e talvez a mais importante, está aquela que tornou a concessão do vale-transporte obrigatória a todo trabalhador do território brasileiro, atue ele no meio urbano ou rural.

Desta regra, o servidor público é a exceção: a redação da lei não especifica a obrigatoriedade de concessão do vale, neste caso. Consta, de acordo com o Decreto nº 2.880 de 15 de dezembro de 1998, o qual regulamenta o auxílio-transporte para servidores públicos, que cada servidor deverá observar o previsto no estatuto da instituição em que trabalha.

Para os demais, conceder este direito constitui uma obrigação legal. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores que descumprirem a lei poderão sofrer autuação, além de ficarem sujeitos a pagar multa, que terá o valor dobrado em caso de reincidência.

Clique aqui para acessar o texto original da lei que instituiu o vale-transporte.

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Vale-transporte: normas e procedimentos

Vale-transporte: normas e procedimentos

Uma vez tendo acesso ao provento, há algumas normas e procedimentos às quais o trabalhador precisa estar atento. Veja:

  • A exemplo de outros direitos trabalhistas, o vale-transporte não tem natureza salarial e, portanto, não se incorpora ao valor do salário básico mensal. Isso significa que seu custo não incide como valor base para cálculo do pagamento do FGTS, do INSS e nem tributação sobre a renda do trabalhador.
  • O vencimento será custeado por ambas as partes do contrato de trabalho: empregador e empregado, mas em percentuais diferenciados.
  • É de responsabilidade do trabalhador que, ao ser contratado, informe ao empregador – ou ao departamento de Recursos Humanos (RH) da empresa – se deseja ou não aderir ao vale-transporte. Ele deve informar também seu endereço residencial e quais serviços de transporte coletivo utiliza para realizar o trajeto casa – trabalho – casa.
  • Já ao empregador, cabe o papel de fiscalizar a devida utilização deste direito. É importante salientar que informações falsas fornecidas pelo empregado podem resultar em demissão por justa causa.
Oferecer vale-transporte em dinheiro: é possível?

Oferecer vale-transporte em dinheiro: é possível?

O colaborador pode abrir mão do recebimento do vale-transporte caso opte por locomoção particular como carro, moto, bicicleta, carona ou táxi. Nestes casos, é necessário estar atento, pois substituir o vale-transporte por pagamentos em dinheiro ou efetuar trocas de qualquer natureza é proibido.

O ressarcimento do custo com combustível, mesmo que tenha sido utilizado para deslocamento ao local de trabalho, também é vetado pelo Decreto nº 95.247/1987, no qual é possível ler, no art. 5º, que “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento”.

O pagamento em dinheiro é permitido apenas nos casos de falta de passagem em estoque pela empresa fornecedora. Neste caso, o empregado deverá arcar, por conta própria, com a despesa para deslocamento. Ele será reembolsado, de forma imediata, na folha de pagamento.

O QUE DIZ A LEI
O empregador pode substituir o vale-transporte pelo vale-combustível?

O empregador pode substituir o vale-transporte pelo vale-combustível?

Em algumas empresas, existe a prática de compensar o combustível utilizado no deslocamento, mas ela não deve ser enquadrada nos parâmetros da lei do vale-transporte: essa prática é proibida, como citado no tópico anterior.

  • A principal diferença entre o auxílio-combustível e o vale-transporte é que o primeiro é opcional, está a cargo da empresa decidir se fará ou não algum acordo com relação ao ressarcimento do combustível utilizado em no deslocamento do colaborador para o trabalho;
  • já o vale-transporte é um direito trabalhista garantido em lei e obrigatório, e que não deverá, sob hipótese alguma, ser confundido com o auxílio-combustível.
Cálculo e a proporcionalidade do desconto do vale-transporte: como fazer?

Cálculo e a proporcionalidade do desconto do vale-transporte: como fazer?

De acordo com a lei regulamentar, é autorizado um desconto máximo de 6% sobre o salário básico do trabalhador para o custeio de seu deslocamento. Caso o montante total seja inferior à 6% do salário básico, então deverá ser descontado o menor valor. Nos casos em que o vale-transporte ultrapasse o percentual de 6%, o valor excedente deverá ser custeado pelo empregador.

CÁLCULO

DIAS DE TRABALHO NO MÊS
X
NÚMERO DE CONDUÇÕES POR DIA
X
VALOR DA PASSAGEM
=

VALOR DO BENEFÍCIO

Por exemplo, um funcionário tem um salário básico de R$ 3 mil trabalhando em 22 dias durante o mês. Ele utiliza duas conduções diariamente: uma para chegar ao trabalho e outra para voltar para casa. Logo, recebe 44 passagens. Digamos que cada uma delas custa R$ 3, o valor do benefício recebido é de R$ 132 (R$ 3 x 44). Como o desconto salarial de vale-transporte é de até 6%, neste exemplo, o empregado é descontado em R$ 132 e não R$ 180 (que é 6% do seu salário de R$ 3 mil), pois o valor integral do seu benefício é inferior aos 6% do salário.

Já no caso de um empregado com as mesmas necessidades de locomoção e que, no entanto seu salário básico é de R$ 1.500, o desconto será menor: R$ 90, o equivalente a 6% do seu salário, mesmo recebendo um vale-transporte no valor de R$ 132.

Faltas e ausências: como gerenciar o vale-transporte?

Faltas e ausências: como gerenciar o vale-transporte?

Em períodos de folga, férias ou licenças de quaisquer natureza, o vale-transporte não será concedido. Em caso de falta ao trabalho, o empregador poderá solicitar a devolução do abono não utilizado. Atualmente, há serviços que oferecem gerenciamento de saldo remanescente no vale-transporte, como o Portal Valesul. Tais mecanismos oferecem facilidade ao empregador em situações adversas, que vão muito além de faltas, férias e licenças.

Em caso de admissão ou demissão na metade do mês, por exemplo, a empresa poderá descontar 6% do salário básico proporcional aos dias trabalhados para cobrir o valor do vale-transporte utilizado. Se o empregado for dispensado sob posse de passagens para o restante do mês, ele deve devolvê-las e a empresa, respaldada na lei, poderá exigir tal devolução. Se o vale não for devolvido após contestação do empregador, poderá ser descontado automaticamente do salário subsequente. Ao utilizar um serviço de gestão inteligente, estes dados ficam armazenados beneficiando o empregador e implicando, de forma direta, em redução de custos.

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Estatísticas sobre vale-transporte

Estatísticas sobre vale-transporte

O pagamento do vale-transporte é um mecanismo que beneficia a toda sociedade. Em aspectos de infraestrutura das cidades e cuidados ambientais, a necessidade de políticas públicas de incentivo ao uso do transporte coletivo é tema central de debates no Brasil há anos. Além disso, há aspectos econômicos que são positivos para o país.

R$ 8 bilhões

é o que o setor movimenta por ano, de acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras e usuários de vale-transporte e outros benefícios (Abravale)

35%

é o percentual da arrecadação que a concessão do VT rende ao sistema de transporte no Brasil atualmente, segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Em outras épocas, esse índice chegou a 70% em algumas capitais brasileiras.

A regularização do vale-transporte possibilita a continuidade do transporte coletivo em centros urbanos e rurais, além de inibir o transporte clandestino, aumentando a segurança de todos os usuários do serviço. O sistema de transporte integrado, além de reduzir o risco de assaltos nos coletivos, aumenta o número de postos de trabalho nas empresas distribuidoras.

O empregador e o vale-transporte

O empregador e o vale-transporte

Há muitas vantagens para o empregador que realiza o pagamento regular do vale-transporte. Indiretamente, o provento está relacionado:

  • ao aumento da produtividade na empresa
  • diminuição do absenteísmo, pois inibe faltas e atrasos

A utilização de um sistema informatizado para concessão do vale e serviços de gerenciamento inteligente dos direitos trabalhistas, como o Portal Valesul, implica em ganhos muito maiores para os empresários e gestores:

  • otimização da rotina dos setores de RH e financeiro
  • automatização de tarefas
  • praticidade e agilidade no controle dos valores
  • suporte para evitar atraso na disponibilidade do VT
  • aproveitamento de saldo remanescente
  • redução de custos
Como fazer a gestão do vale-transporte de muitos colaboradores?

Como fazer a gestão do vale-transporte de muitos colaboradores?

Para o trabalhador brasileiro, a concessão de vale-transporte é um direito consolidado cujo sistema passa por constante renovação e atualização: fatores positivos para facilitar o trabalho dos empregadores e, no caso de empresa maiores, dos gestores de RH. Desde o ano de 97, são utilizados sistemas de bilhetagem eletrônica no país, os quais aprimoraram o mecanismo de concessão do vale. O primeiro deles foi criado naquele mesmo ano, em Campinas (SP) e, desde então, vem sendo difundido para outros centros urbanos brasileiros. Com um sistema informatizado, é possível trabalhar com o formato de transportes integrado. Partindo do pressuposto de que é atribuição do empregador fiscalizar a devida utilização do vale-transporte, esse tipo de ferramenta torna muito mais prático o gerenciamento do provento concedido aos colaboradores.

Em casos nos quais há um grande número de trabalhadores, gerenciar proventos e auxílios pode se tornar algo muito mais trabalhoso do que deveria. Comprar e gerenciar créditos dos benefícios dos seus funcionários pode consumir muito tempo.

É atendendo à esta demanda que foi desenvolvido o Portal Valesul, que facilita o serviço de gestão de múltiplos benefícios. Utilizando o sistema de gestão de benefícios integrado, criado pela Valesul, você pode fazer todas as ações de gerenciamento em uma única plataforma.

Com uma ferramenta capaz de otimizar ações e facilitar sua rotina, bastam alguns cliques para realizar todo o trabalho que poderia levar muitos dias para ser concluído.

Com isso, você vai parar de perder tempo e ainda vai simplificar por completo o processo de gerenciamento de créditos. E, no final das contas, você vai perceber que consegue fazer muito mais tarefas em uma quantia consideravelmente menor de horas.

Gestão Simplificada de vale-transporte: sua empresa não pode ficar de fora dessa

Gestão Simplificada de vale-transporte: sua empresa não pode ficar de fora dessa

O serviço de gestão simplificada do vale-transporte é oferecido por meio da plataforma, que além do fácil manejo, é bastante intuitiva. No Portal Valesul, o empregador – ou o profissional do RH – deverá inserir todas as informações referentes aos benefícios concedidos mensalmente a seus colaboradores. Este conteúdo fica armazenado no banco de dados informatizado, que simplifica o trabalho e torna o processo muito mais rápido e prático. O resultado é maior produtividade e redução de custos em virtude da fiscalização mais rígida da relação FORNECIMENTO x UTILIZAÇÃO.

Além disso, o Portal Valesul disponibiliza uma grande variedade de dados para análise. Entre eles, estão os relatórios de colaboradores, pedidos e pedidos detalhados. Mais abaixo, dentro do portal, você irá encontrar as listagens. Nessa opção, você poderá visualizar métricas detalhadas sobre benefícios, assinaturas, recibos e créditos disponibilizados para cada colaborador. Com tais dados, será possível analisar os relatórios gerenciais, que são compostos por:

  • histórico de pedidos
  • histórico de colaboradores por pedido
  • benefício médio por colaborador
  • turn over
Para empresas: a melhor opção para fazer a compra de vale-transporte

Para empresas: a melhor opção para fazer a compra de vale-transporte

A tecnologia aprimorou em muito os processos empresariais. Já passou o tempo em que fazer compras via web era coisa de outro mundo, ou negócio arriscado. No setor de RH, controlar dados com maior exatidão, poupar tempo e fiscalizar de perto relação fornecimento e utilização dos proventos e benefícios são bônus trazidos pela revolução digital.

A informatização de dados das empresas que fornecem vale-transporte também gerou comodidade e praticidade aos empregadores. No entanto, o manejo destes mecanismos – sobretudo em empresas onde há muitos colaboradores – ainda toma muito tempo. Pensando nisso, o Portal Valesul oferece a possibilidade de compra de múltiplos benefícios para colaboradores. Com ela, suas ações serão otimizadas e automatizadas. Assim, a rotina do RH se tornará muito mais fácil.

Economize na compra de vale-transporte: aproveitamento de saldo e cargas complementares

Economize na compra de vale-transporte: aproveitamento de saldo e cargas complementares

A plataforma de Gestão de benefícios da Valesul otimiza por completo o processo de gerenciamento do vale-transporte. Sua utilização implica, de forma direta, na redução dos custos direcionados a proventos e benefícios, o que melhora a saúde e a produtividade de qualquer empresa.

A plataforma permite um acompanhamento em tempo real e detalhado dos créditos fornecidos e utilizados, o que possibilita o reaproveitamento do valor fornecido e não-utilizado pelo colaborador. Caso ele não utilize todo o valor do vale-transporte fornecido no mês anterior por quaisquer razões, o empregador ou profissional do RH terá acesso a essa informação na plataforma da Valesul e poderá integrar este valor remanescente ao pagamento do provento no mês seguinte.

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